AREsp 2674391 - DECISAO

AREsp 2674391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prova do descumprimento do dever de informação, falta de prequestionamento sobre o ônus da prova (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e vedação ao reexame do acervo fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Carolina Gonzalez Colombo Arnoldi Martini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dever De Informação Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Carolina Gonzalez Colombo Arnoldi Martini

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao dever de informação
  2. 2 ônus da prova e inversão do ônus probatório
  3. 3 prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prova do descumprimento do dever de informação, falta de prequestionamento sobre o ônus da prova (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e vedação ao reexame do acervo fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.