AREsp 2754072 - DECISAO

AREsp 2754072 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e entendeu‑se não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto ao mérito fático, os autos demonstraram que a causa da morte foi Covid‑19 e que a apólice continha cláusula excludente de cobertura por pandemia, além de prova de que as condições gerais estavam disponíveis e que o segurado declarou ter tomado conhecimento delas, afastando violação do dever de informação.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO ALVES BRAGA; Recorrida: Banco J Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Dever De Informação, Exclusão De Cobertura, Revelia, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO ALVES BRAGA

Agravante

Banco J Safra S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de contestação e possibilidade de decretação de revelia
  2. 2 Cumprimento do dever de informação pela seguradora sobre cláusula excludente
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e entendeu‑se não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto ao mérito fático, os autos demonstraram que a causa da morte foi Covid‑19 e que a apólice continha cláusula excludente de cobertura por pandemia, além de prova de que as condições gerais estavam disponíveis e que o segurado declarou ter tomado conhecimento delas, afastando violação do dever de informação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça.