AREsp 2655478 - DECISAO

AREsp 2655478 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à alínea 'c', atraindo a Súmula 284/STF; e eventual alteração das conclusões exigiria reexame da apólice e do conjunto fático‑probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' não foi realizado pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Direito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Resolução SUSEP 382/2020, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de indicação de dispositivo federal na alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado quanto à alínea 'c', atraindo a Súmula 284/STF; e eventual alteração das conclusões exigiria reexame da apólice e do conjunto fático‑probatório, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, o cotejo analítico exigido para a alínea 'c' não foi realizado pelo recorrente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique‑se e intimem‑se.