AREsp 2743343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as informações contratuais foram prestadas e que a cláusula excluindo epidemias/pandemias estava clara; modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALICE SALETE SILVEIRA DE TOLEDO - ESPÓLIO (ALICE SALETE); Instituição Financeira Recorrido: BANCO; Seguradora Recorrido: seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro Prestamista, Cláusulas Limitativas, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Seguro Prestamista Cláusulas Limitativas Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ALICE SALETE SILVEIRA DE TOLEDO - ESPÓLIO (ALICE SALETE)

Agravante/recorrente

BANCO

Instituição Financeira Recorrido

seguradora ré

Seguradora Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão local sem reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização de exclusão contratual por pandemia/epidemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as informações contratuais foram prestadas e que a cláusula excluindo epidemias/pandemias estava clara; modificar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.