AREsp 2785752 - DECISAO

AREsp 2785752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fundada do conteúdo fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova de ciência prévia das cláusulas limitativas e pela ausência de comprovação do agravamento intencional do risco; derrubar esse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a decisão que reconheceu a inaplicabilidade da cláusula restritiva e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusula Limitativa De Contrato De Adesão, Força Obrigatória Do Contrato (art. 421 Cc), Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação Cláusula Limitativa De Contrato De Adesão Força Obrigatória Do Contrato (art. 421 Cc) Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de proteção veicular
  3. 3 obrigação de informação sobre cláusulas limitativas em contratos de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fundada do conteúdo fático-probatório, concluiu pela inexistência de prova de ciência prévia das cláusulas limitativas e pela ausência de comprovação do agravamento intencional do risco; derrubar esse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a decisão que reconheceu a inaplicabilidade da cláusula restritiva e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL
  • Não conhecer do recurso especial