AREsp 2639887 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão sobre o art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem verificou expressa cláusula excludente de cobertura na apólice, afastando a alegação de inobservância do dever de informação, e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: TRANSPORTES HENKES LTDA.; Denunciada: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Excludentes De Cobertura, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Dever De Informação Cláusulas Excludentes De Cobertura Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TRANSPORTES HENKES LTDA.

Agravante

Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação dos arts. 46 do CDC e 422 do CC
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ quanto à reavaliação de prova e interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão sobre o art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem verificou expressa cláusula excludente de cobertura na apólice, afastando a alegação de inobservância do dever de informação, e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo