AREsp 1916433 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque os fundamentos apresentados pela agravante são insuficientes para reformar a decisão que reconheceu a falha na prestação do serviço por falta de informação adequada sobre a exigência de visto, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC e a solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo; ademais, a admissibilidade do recurso pode ser reconhecida implicitamente pelo Tribunal.

Parties
Agravante: ETIHAD AIRWAYS P.J.S.C.; Recorrentes: LUIS ALBERTO RIVERA DE LA BARRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Solidariedade Entre Os Integrantes Da Cadeia De Consumo
Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte Aéreo Dever De Informação Responsabilidade Objetiva Danos Morais Danos Materiais Solidariedade Entre Os Integrantes Da Cadeia De Consumo

Case Brief

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Parties

ETIHAD AIRWAYS P.J.S.C.

Agravante

LUIS ALBERTO RIVERA DE LA BARRA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de informação sobre exigência de visto em transporte aéreo internacional
  2. 2 Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 CDC)
  3. 3 Solidariedade entre integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque os fundamentos apresentados pela agravante são insuficientes para reformar a decisão que reconheceu a falha na prestação do serviço por falta de informação adequada sobre a exigência de visto, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC e a solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo; ademais, a admissibilidade do recurso pode ser reconhecida implicitamente pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ETIHAD AIRWAYS P.J.S.C.