AREsp 1916433 - ACORDAO

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Os argumentos do agravo foram considerados insuficientes para reformar a decisão agravada; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o fornecedor tem o dever de prestar informações claras sobre a exigência de visto, a omissão configura falha na prestação do serviço e acarreta responsabilidade objetiva, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: QATAR AIRWAYS GROUP; Agravados: LUIS ALBERTO RIVERA DE LA BARRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dever De Informação, Visto, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Entre Integrantes Da Cadeia De Consumo, Falha Na Prestação Do Serviço
Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Dever De Informação Visto Responsabilidade Objetiva Solidariedade Entre Integrantes Da Cadeia De Consumo Falha Na Prestação Do Serviço

Case Brief

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Parties

QATAR AIRWAYS GROUP

Agravante

LUIS ALBERTO RIVERA DE LA BARRA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Na Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 dever de informar exigência de visto de trânsito/conexão
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falha na prestação e por informação insuficiente
  3. 3 alcance da solidariedade entre integrantes da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravo foram considerados insuficientes para reformar a decisão agravada; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o fornecedor tem o dever de prestar informações claras sobre a exigência de visto, a omissão configura falha na prestação do serviço e acarreta responsabilidade objetiva, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno