AREsp 2622312 - DECISAO

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O Tribunal de origem comprovou que o evento 'roubo' estava expressamente excluído da cobertura contratada, que a segurada teve acesso a tais informações e foi comunicada de que as condições contratuais estavam disponíveis no site da seguradora; assim, não há obrigação de indenizar. A revisão dessa matéria implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LOGISTICA CAPPELLETTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cobertura Securitária, Exclusão De Cobertura, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais
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Parties

LOGISTICA CAPPELLETTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 dever de informar sobre cláusulas limitativas
  2. 2 interpretação da apólice quanto à exclusão do evento 'roubo'
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de cláusulas contratuais e de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou que o evento 'roubo' estava expressamente excluído da cobertura contratada, que a segurada teve acesso a tais informações e foi comunicada de que as condições contratuais estavam disponíveis no site da seguradora; assim, não há obrigação de indenizar. A revisão dessa matéria implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça,...