AREsp 2726335 - DECISAO

AREsp 2726335 - DECISAO

O Tribunal Nacional verificou que as conclusões do Tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório (laudo pericial indicando uso de sementes não certificadas e existência de cláusula contratual de exclusão), e que o segurado havia declarado ciência e concordância com as Condições Gerais; assim, para modificar a decisão seria necessário revolver provas e interpretar cláusula contratual, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, daí não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NEISTER BAZ VASCONCELOS - SUCESSÃO; Recorrido: Banco do Brasil S. A.; Parte Ré: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Legitimidade Passiva Do Estipulante, Exclusão De Cobertura Por Uso De Sementes Próprias Ou Não Certificadas, Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova/inversão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Legitimidade Passiva Do Estipulante Exclusão De Cobertura Por Uso De Sementes Próprias Ou Não Certificadas Prova Pericial +2 more

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Parties

NEISTER BAZ VASCONCELOS - SUCESSÃO

Agravante

Banco do Brasil S. A.

Recorrido

Seguradora

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexaminar provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 legitimidade passiva do estipulante (Banco do Brasil S. A.)
  3. 3 aplicação de cláusula contratual de exclusão de risco por uso de sementes próprias ou adquiridas sem certificação

Ratio Decidendi

O Tribunal Nacional verificou que as conclusões do Tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório (laudo pericial indicando uso de sementes não certificadas e existência de cláusula contratual de exclusão), e que o segurado havia declarado ciência e concordância com as Condições Gerais; assim, para modificar a decisão seria necessário revolver provas e interpretar cláusula contratual, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, daí não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.