AREsp 2773552 - DECISAO

AREsp 2773552 - DECISAO

O agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido porque as razões recursais não combatem fundamentos suficientes do acórdão recorrido (conclusões fáticas sobre identidade das pessoas jurídicas, inadimplência e ausência de prova de negativação), cuja alteração exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de configuração de deficiência de fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO; Recorrida: Wise Up
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Teoria Da Aparência, Boa Fé Objetiva, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Teoria Da Aparência Boa Fé Objetiva Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Reexame De Fatos E Provas Vedado +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Wise Up

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 4º, 6º, III, IV e 39, I e IV do CDC
  2. 2 aplicação da teoria da aparência e alegação de má-fé
  3. 3 omissão de informação sobre identidade das pessoas jurídicas contratantes

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido porque as razões recursais não combatem fundamentos suficientes do acórdão recorrido (conclusões fáticas sobre identidade das pessoas jurídicas, inadimplência e ausência de prova de negativação), cuja alteração exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de configuração de deficiência de fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.