EAREsp 2633697 - DECISAO

Não há divergência jurisprudencial apta a embasar os embargos porque os arestos confrontados não possuem similitude fático-jurídica; além disso, o acórdão recorrido não conheceu do mérito do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF, razão pela qual os embargos de divergência são incabíveis e devem ser indeferidos liminarmente.

Parties: Embargante: Embargante; Embargado: Embargados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Dever De Informação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas

Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Dever De Informação Súmula 7/stj Súmula 283/stf Embargos De Divergência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
2 aplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia
3 existência ou não de divergência jurisprudencial entre turmas sobre dever de informação em cirurgia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015