AREsp 2584224 - DECISAO

AREsp 2584224 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a segurada foi devidamente informada quanto à limitação da cobertura à morte acidental, com base na gravação da contratação e no Certificado de Seguro recebido; como o exame contrário demandaria reavaliação de prova material (gravação e certificado), aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ, e a falta de prequestionamento quanto ao art. 31 do CDC inviabiliza análise nessa parte (Súmula 211), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Eryckison Kassius Teixeira Maganha Maciel; Agravante: Johdy Mikchelsenn Teixeira Maganha Maciel Hundzinski; Ré/agravada: Companhia de Seguros Previdência do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Contratação Por Meios Remotos, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Seguros Direito Civil Dever De Informação Contratação Por Meios Remotos Cláusulas Limitativas De Cobertura Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Eryckison Kassius Teixeira Maganha Maciel

Agravante

Johdy Mikchelsenn Teixeira Maganha Maciel Hundzinski

Agravante

Companhia de Seguros Previdência do Sul

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC pela seguradora
  2. 2 Se a cobertura limitada à morte acidental foi comunicada adequadamente à segurada
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a segurada foi devidamente informada quanto à limitação da cobertura à morte acidental, com base na gravação da contratação e no Certificado de Seguro recebido; como o exame contrário demandaria reavaliação de prova material (gravação e certificado), aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ, e a falta de prequestionamento quanto ao art. 31 do CDC inviabiliza análise nessa parte (Súmula 211), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se