AREsp 2761322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; igualmente, a fixação dos honorários foi mantida por implicar análise de sucumbência fático-probatória, não passível de revisão no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR ANTONIO HARTMANN; Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA OSOSKI; Agravada/recorrente Em Apelação: seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguros Dever De Informação Cláusulas Limitativas Honorários De Sucumbência Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

JAIR ANTONIO HARTMANN

Agravante/recorrente

MARIA APARECIDA OSOSKI

Agravante/recorrente

seguradora ré

Agravada/recorrente Em Apelação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC (dever de informação/cláusulas limitativas)
  2. 2 violação do art. 85, §§ 1º e 6º do CPC (fixação de honorários)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ; igualmente, a fixação dos honorários foi mantida por implicar análise de sucumbência fático-probatória, não passível de revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.