AREsp 2577956 - DECISAO

AREsp 2577956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade do ato administrativo e a aplicação da multa implicava reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou existência de normas constitucionais, legais e contratuais que impunham o dever de informação das concessionárias, justificando a penalidade.

Parties
Agravante: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG; Agravante: CEG Rio S.A.; Agravada: Agência Reguladora AGENERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Prestação Adequada Do Serviço Público, Multa Administrativa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Dever De Informação Prestação Adequada Do Serviço Público Multa Administrativa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro-CEG

Agravante

CEG Rio S.A.

Agravante

Agência Reguladora AGENERSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1999 e art. 6º da LINDB (alegada pelas recorrentes)
  2. 2 legalidade do ato administrativo que aplicou multa às concessionárias
  3. 3 dever de informação das concessionárias quanto a paradas técnicas programadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade do ato administrativo e a aplicação da multa implicava reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou existência de normas constitucionais, legais e contratuais que impunham o dever de informação das concessionárias, justificando a penalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.