REsp 2142454 - DECISAO

REsp 2142454 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o certificado individual não contivesse a tabela SUSEP, o documento indicava que a indenização poderia ser de até 72 vezes o salário, não garantindo pagamento integral do capital segurado em caso de invalidez parcial, e que a indenização parcial deve ser proporcional ao grau de invalidez; assim, não se caracterizou falha no dever de informação que justificasse complementação da indenização, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Autor: Marco Aurélio Magalhães Dorneles; Recorrente (estipulante): Supergasbras Energia Ltda.; Apelada (seguradora): Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Seguro Coletivo, Tema Repetitivo 1.112/stj, Ilegitimidade Passiva, Proporcionalidade Da Indenização Por Invalidez Parcial, Aplicação Da Circular SUSEP 29/1991, Congruência/extra Petita, Precedentes Vinculantes
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Dever De Informação Contrato De Seguro Coletivo Tema Repetitivo 1.112/stj Ilegitimidade Passiva Proporcionalidade Da Indenização Por Invalidez Parcial +3 more

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Parties

Marco Aurélio Magalhães Dorneles

Autor

Supergasbras Energia Ltda.

Recorrente (estipulante)

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A

Apelada (seguradora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a estipulante tinha dever exclusivo de informação nos termos do Tema 1.112/STJ
  2. 2 se houve falha no dever de informação por omissão da tabela SUSEP no certificado individual
  3. 3 se a indenização por invalidez parcial deve ser proporcional segundo a tabela da SUSEP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o certificado individual não contivesse a tabela SUSEP, o documento indicava que a indenização poderia ser de até 72 vezes o salário, não garantindo pagamento integral do capital segurado em caso de invalidez parcial, e que a indenização parcial deve ser proporcional ao grau de invalidez; assim, não se caracterizou falha no dever de informação que justificasse complementação da indenização, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido, inclusive quanto aos ônus de sucumbência.
  • Intimem-se.