REsp 2172591 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a seguradora alterou unilateralmente a cobertura contratada por adesão sem informar a segurada, violando o dever de informação previsto no CDC, o que torna abusiva a redução de cobertura; ademais, a Corte considerou possível, no caso, revalorar fatos e provas já admitidos para adequar o enquadramento jurídico. Mantém-se, portanto, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização segundo a apólice inicial e os critérios de atualização e juros conforme indicado pelo relator e pela legislação aplicável.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Segurada: RENATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Adesão, Alteração Unilateral Do Contrato De Seguro, Cláusulas Limitativas E Abusivas, Revaloração De Prova No Recurso Especial, Correção Monetária E Juros
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação Contrato De Adesão Alteração Unilateral Do Contrato De Seguro Cláusulas Limitativas E Abusivas +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

RENATA

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alteração unilateral de contrato de seguro sem prévia informação ao segurado
  2. 2 dever proativo de informação do fornecedor/seguradora previsto no CDC
  3. 3 possibilidade excepcional de revaloração de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a seguradora alterou unilateralmente a cobertura contratada por adesão sem informar a segurada, violando o dever de informação previsto no CDC, o que torna abusiva a redução de cobertura; ademais, a Corte considerou possível, no caso, revalorar fatos e provas já admitidos para adequar o enquadramento jurídico. Mantém-se, portanto, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização segundo a apólice inicial e os critérios de atualização e juros conforme indicado pelo relator e pela legislação aplicável.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária nos termos da apólice inicialmente contratada e afastando a multa do art. 1.026 do CPC imposta nos embargos de declaração.