AREsp 2766089 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a Corte de origem concluiu que os recorrentes não demonstraram o cumprimento do dever de informação ao segurado, e reverter essa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, hipótese vedada nas vias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegada violação ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada pela segunda instância, incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Itaú Seguros S.A.; Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dever De Informação, Negação De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Enriquecimento Ilícito, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Securitária, Tabela SUSEP
Direito Civil Processo Civil Seguros Dever De Informação Negação De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Itaú Seguros S.A.

Agravante

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cumprimento do dever de informação ao segurado e aplicação da Tabela SUSEP
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a Corte de origem concluiu que os recorrentes não demonstraram o cumprimento do dever de informação ao segurado, e reverter essa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, hipótese vedada nas vias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegada violação ao art. 884 do Código Civil não foi prequestionada pela segunda instância, incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC