AREsp 2818019 - DECISAO

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No seguro de vida coletivo, o dever de informação quanto às cláusulas e limitações contratuais incumbe ao estipulante conforme o Tema 1112/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa porque o julgador, destinatário da prova nos termos do art. 370 do CPC, considerou suficientes os documentos constantes dos autos, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ALBERTO DO CARMO STRICAGNOLO; Agravante/recorrente: JOSÉ OTÁVIO STRICAGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Cerceamento De Defesa, Recursos Repetitivos (tema 1112/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Cerceamento De Defesa Recursos Repetitivos (tema 1112/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO DO CARMO STRICAGNOLO

Agravante/recorrente

JOSÉ OTÁVIO STRICAGNOLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do dever de informação em seguro de vida coletivo
  2. 2 Ocorrência de cerceamento de defesa pela não juntada da proposta de adesão assinada
  3. 3 Aplicação do Tema 1112/STJ à hipótese de seguro coletivo

Ratio Decidendi

No seguro de vida coletivo, o dever de informação quanto às cláusulas e limitações contratuais incumbe ao estipulante conforme o Tema 1112/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa porque o julgador, destinatário da prova nos termos do art. 370 do CPC, considerou suficientes os documentos constantes dos autos, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial