AREsp 2800629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na gravação telefônica e na certidão de óbito, concluiu que estava contratada apenas a cobertura por acidentes pessoais (morte acidental), não abrangendo morte natural; portanto, não cabia indenização securitária. Além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicaram-se art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: JORDANA DOS SANTOS SAORIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Indenização Securitária, Contrato De Seguro De Acidentes Pessoais, Morte Natural Vs Morte Acidental, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Dever De Informação Indenização Securitária Contrato De Seguro De Acidentes Pessoais Morte Natural Vs Morte Acidental +2 more

Case Brief

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Parties

JORDANA DOS SANTOS SAORIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização securitária em apólice de acidentes pessoais na hipótese de morte natural
  2. 2 violação do dever de informação pela seguradora na contratação telefônica
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na gravação telefônica e na certidão de óbito, concluiu que estava contratada apenas a cobertura por acidentes pessoais (morte acidental), não abrangendo morte natural; portanto, não cabia indenização securitária. Além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicaram-se art. 932 do NCPC e Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo e art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC