AREsp 2803833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem comprovou, por meio de contrato de adesão assinado pelo apelante, a contratação da 'Cesta Bradesco Expresso 4', afastando a alegação genérica de violação do dever de informação; além disso, é vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIVAL DO COUTO MELO; Recorrido: instituição bancária recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Tarifa Bancária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Dever De Informação Tarifa Bancária Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSIVAL DO COUTO MELO

Agravante/recorrente

instituição bancária recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 dever de informação sobre tarifa contratada
  3. 3 validação de cobrança de tarifa por contrato assinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem comprovou, por meio de contrato de adesão assinado pelo apelante, a contratação da 'Cesta Bradesco Expresso 4', afastando a alegação genérica de violação do dever de informação; além disso, é vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.