AREsp 2162935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes e a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foram demonstrados os requisitos para divergência jurisprudencial (ausência de acórdãos paradigma), e não se verificou omissão que autorizasse reforma por meio do recurso especial. Por fim, majoraram-se honorários da parte contrária em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; Autor: HAMILTON VIANNA REISSINGER; Autor: JEANE GOMES RAPOSO; Réu: CIRURGIA CARDIACA VJ CARREIRA LTDA; Réu: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Reembolso De Despesas Médicas Dano Moral Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Agravante

HAMILTON VIANNA REISSINGER

Autor

JEANE GOMES RAPOSO

Autor

CIRURGIA CARDIACA VJ CARREIRA LTDA

Réu

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371 e 1.013 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 14, § 3º, II, do CDC
  3. 3 valuação das provas e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias relevantes e a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foram demonstrados os requisitos para divergência jurisprudencial (ausência de acórdãos paradigma), e não se verificou omissão que autorizasse reforma por meio do recurso especial. Por fim, majoraram-se honorários da parte contrária em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias
  • Publique-se