AREsp 2831075 - DECISAO

AREsp 2831075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço ante a inexistência de especificação na requisição médica e a existência de termo de consentimento assinada pela apelante; por consequência, a restituição em dobro foi rejeitada. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente / Apelante: EDILENE DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Falha Na Prestação De Serviços, Restituição Em Dobro, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Falha Na Prestação De Serviços Restituição Em Dobro Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDILENE DOS SANTOS SOUZA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 4º, IV, e 6º, III, do CDC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 possível realização de exame diverso do prescrito (teste rápido vs sorologia quantitativa)
  3. 3 dever de informação e termo de consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem concluiu pela ausência de falha na prestação do serviço ante a inexistência de especificação na requisição médica e a existência de termo de consentimento assinada pela apelante; por consequência, a restituição em dobro foi rejeitada. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.