AREsp 2838156 - DECISAO

AREsp 2838156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matérias fático-probatórias e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Reembolso De Despesas Médicas, Contrato De Plano De Saúde, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Planos De Saúde Dever De Informação Reembolso De Despesas Médicas Contrato De Plano De Saúde Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC)
  2. 2 responsabilidade do plano por material utilizado sem autorização prévia
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matérias fático-probatórias e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC