REsp 2181700 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem — de que foram prestadas as informações sobre o seguro prestamista e que houve formalização em instrumento separado — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em face dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: FERNANDO ZUANETTI; Recorrido: Instituição Financeira Ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Dever De Informação, Venda Casada, Revisão Do Julgado, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Dever De Informação Venda Casada Revisão Do Julgado Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO ZUANETTI

Recorrente

Instituição Financeira Ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 verificação do cumprimento do dever de informação sobre seguro prestamista
2 configuração de venda casada pela cobrança de seguro sem escolha da seguradora
3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de prova pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade processual