AREsp 2065733 - DECISAO

AREsp 2065733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma quanto à inexistência de abusividade das cláusulas restritivas demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados neste grau de recurso (Súmulas 5 e 7/STJ), além de prevalecer o entendimento de que, no seguro de vida coletivo, o dever de informação compete ao estipulante (Tema 1.112/STJ); por fim, majoraram-se os honorários recursais para R$ 1.400,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAROLDO VAHLDIECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas De Contrato, Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Recursais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Dever De Informação Cláusulas Restritivas De Contrato Doença Ocupacional Vs. Acidente Pessoal Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Recursais

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Parties

HAROLDO VAHLDIECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 quem tem o dever de informação no seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 validação ou abusividade de cláusulas restritivas de cobertura em contrato de seguro
  3. 3 possibilidade de equiparação de doença ocupacional ao conceito contratual de acidente pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma quanto à inexistência de abusividade das cláusulas restritivas demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados neste grau de recurso (Súmulas 5 e 7/STJ), além de prevalecer o entendimento de que, no seguro de vida coletivo, o dever de informação compete ao estipulante (Tema 1.112/STJ); por fim, majoraram-se os honorários recursais para R$ 1.400,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.