REsp 1927932 - DECISAO

REsp 1927932 - DECISAO

O STJ considerou que a alegada violação das normas do CDC demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, mas reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), razão pela qual anulou o julgamento dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Recorrente: OTACIANO LEITE LEMES; Recorrido: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dever De Informação, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dever De Informação Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OTACIANO LEITE LEMES

Recorrente

Banco BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 4º, 6º, III, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 omissão quanto ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a alegada violação das normas do CDC demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, mas reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), razão pela qual anulou o julgamento dos embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anula-se o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.