AREsp 2755870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a agravante fez alegação genérica de violação de dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque, inexaminadas as alegações, a revisão do acórdão recorrido demandaria reavaliação do suporte fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que houve cumprimento do dever de informação e ausência de prova de estado de perigo, com fundamento em art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Ré Apelante: WITHORIA LETTICIA DA SILVA ALVES; Autora Apelada: URMED; Plano De Saúde (operadora): Memorial Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Contratos De Prestação De Serviços, Estado De Perigo (art.156 Cc/02), Cobrança De Despesas Médico Hospitalares, Planos De Saúde Segmentação Ambulatorial, Súmulas E Limites Do Reexame Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dever De Informação Contratos De Prestação De Serviços Estado De Perigo (art.156 Cc/02) Cobrança De Despesas Médico Hospitalares Planos De Saúde Segmentação Ambulatorial +1 more

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Parties

WITHORIA LETTICIA DA SILVA ALVES

Agravante / Ré Apelante

URMED

Autora Apelada

Memorial Saúde

Plano De Saúde (operadora)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e interpretação contratual (limitações das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 obrigação de custeio por plano ambulatorial em caso de internação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a agravante fez alegação genérica de violação de dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque, inexaminadas as alegações, a revisão do acórdão recorrido demandaria reavaliação do suporte fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que houve cumprimento do dever de informação e ausência de prova de estado de perigo, com fundamento em art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se