AREsp 2830877 - DECISAO

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Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que o dever de informação foi observado (condições gerais disponíveis publicamente e segurado assinou declaração de ciência); modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e art. 85, §11.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME CHIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas Em Apólice De Seguro, Indenização Por Invalidez Permanente Total Ou Parcial, Aplicação Da Tabela SUSEP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Recursos Dever De Informação Cláusulas Restritivas Em Apólice De Seguro Indenização Por Invalidez Permanente Total Ou Parcial Aplicação Da Tabela SUSEP Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME CHIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cumprimento do dever de informação ao segurado acerca das coberturas
  2. 2 possibilidade de aplicação de cláusulas restritivas e pagamento proporcional conforme grau de invalidez
  3. 3 se é admissível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que o dever de informação foi observado (condições gerais disponíveis publicamente e segurado assinou declaração de ciência); modificar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e art. 85, §11.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015