REsp 2072979 - DECISAO

REsp 2072979 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito daquela fração, negou provimento, por entender que a decisão do Tribunal de origem está fundamentada e que o parecer técnico da CVM juntado em sede recursal era admissível e relevante para demonstrar falha no dever de informação da corretora, havendo prova técnica equidistante que enseja a responsabilização por danos materiais; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A; Autor/recorrido: JOÃO CARLOS MARCUSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Ônus Da Prova, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Suspensão Do Processo, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Mercado De Valores Mobiliários Dever De Informação Ônus Da Prova Juntada De Documentos Em Sede Recursal Suspensão Do Processo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

JOÃO CARLOS MARCUSCHI

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de parecer técnico da CVM juntado em grau recursal
  2. 2 suposta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 preclusão/providência sobre suspensão do processo em razão de procedimento administrativo superveniente

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito daquela fração, negou provimento, por entender que a decisão do Tribunal de origem está fundamentada e que o parecer técnico da CVM juntado em sede recursal era admissível e relevante para demonstrar falha no dever de informação da corretora, havendo prova técnica equidistante que enseja a responsabilização por danos materiais; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais