AREsp 2747564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que o banco comprovou a existência do contrato e a ciência do consumidor, não havendo elementos que reduzam a capacidade do agravante, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido em seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOAO OLIVEIRA SILVA; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Contratos Bancários, Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Prequestionamento, IRDR, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especiais Dever De Informação Contratos Bancários Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

JOAO OLIVEIRA SILVA

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação nos contratos de cartão de crédito consignado
  2. 2 Aplicação do art. 373, II do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade do IRDR (art. 985 CPC/2015) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que o banco comprovou a existência do contrato e a ciência do consumidor, não havendo elementos que reduzam a capacidade do agravante, de modo que o acórdão recorrido deve ser mantido em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.