REsp 2142454 - DECISAO

REsp 2142454 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não apresentava obscuridade nem contradição interna, aplicou corretamente a tese do Tema 1.112 do STJ, e os fatos incontroversos (certificado individual indicando limite de até 72x o salário e grau de invalidez fixado em 75%) demonstram ausência de falha no dever de informação da estipulante e que a indenização por invalidez parcial deve ser proporcional, não havendo direito à complementação pleiteada.

Parties
Embargante: Marco Aurélio Magalhães Dorneles; Recorrente: Supergasbras Energia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Tema 1.112 Do STJ, Embargos De Declaração, Indenização Por Invalidez Parcial
Direito Do Consumidor Direito Securitário Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Tema 1.112 Do STJ Embargos De Declaração Indenização Por Invalidez Parcial

Case Brief

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Parties

Marco Aurélio Magalhães Dorneles

Embargante

Supergasbras Energia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se houve falha no dever de informação por parte da estipulante no seguro de vida coletivo
  2. 2 aplicação da tese consolidada no Tema 1.112 do STJ
  3. 3 proporcionalidade da indenização em caso de invalidez parcial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão impugnada não apresentava obscuridade nem contradição interna, aplicou corretamente a tese do Tema 1.112 do STJ, e os fatos incontroversos (certificado individual indicando limite de até 72x o salário e grau de invalidez fixado em 75%) demonstram ausência de falha no dever de informação da estipulante e que a indenização por invalidez parcial deve ser proporcional, não havendo direito à complementação pleiteada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos.
  • Intimem-se.