AREsp 2785752 - ACORDAO

AREsp 2785752 - ACORDAO

A pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que houve informação adequada sobre cláusulas limitativas ou que houve agravamento intencional do risco, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu falha no dever de informação e negou a aplicação da limitação de cobertura.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusula Limitativa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Força Obrigatória Do Contrato (art. 421 Cc)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Processo Civil Dever De Informação Cláusula Limitativa Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 obrigação do fornecedor/seguradora de informar adequadamente cláusulas limitativas em contrato de adesão
  3. 3 alegação de agravamento intencional do risco e exclusão da indenização

Ratio Decidendi

A pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que houve informação adequada sobre cláusulas limitativas ou que houve agravamento intencional do risco, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu falha no dever de informação e negou a aplicação da limitação de cobertura.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.