AREsp 2866334 - DECISAO

AREsp 2866334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015, constatou-se a perfeita formalização do dever de informação pelos termos de consentimento e a ausência de nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico e as complicações, conclusão que se baseia em prova pericial; o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELISA SALETE RITTER SANDI MINOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Consentimento Informado, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva Do Nosocômio, Responsabilidade Subjetiva Dos Médicos, Súmula 7/stj E Vedação Ao Revolvimento Da Prova
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Médico/saúde Dever De Informação Consentimento Informado Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Do Nosocômio +2 more

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Parties

ELISA SALETE RITTER SANDI MINOZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cumprimento do dever de informação e validade do consentimento informado (art. 22 Código de Ética Médica; arts. 6º, III e 14 CDC; art. 15 CC)
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre cirurgia e danos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos essenciais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015, constatou-se a perfeita formalização do dever de informação pelos termos de consentimento e a ausência de nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico e as complicações, conclusão que se baseia em prova pericial; o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem