AREsp 2805934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a preliminar de omissão do art. 1.022 do CPC; aplicaram-se as teses do IRDR nº 53.983/2016 para concluir que a parte autora tinha ciência da contratação do cartão de crédito consignado; questões relativas à validade do contrato, dever de informação e cláusulas abusivas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO EUGENIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, IRDR Nº 53.983/2016, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Dever De Informação Cláusulas Abusivas Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial IRDR Nº 53.983/2016 +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EUGENIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, III e IV, 39, V, 47 e 52 do CDC, e 93, II do CDC e art. 16 da Lei n. 7.347/85
  3. 3 aplicação das teses do IRDR nº 53.983/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a preliminar de omissão do art. 1.022 do CPC; aplicaram-se as teses do IRDR nº 53.983/2016 para concluir que a parte autora tinha ciência da contratação do cartão de crédito consignado; questões relativas à validade do contrato, dever de informação e cláusulas abusivas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento