AREsp 2880620 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a seguradora cumpriu o dever de informar e que a doença do autor não se enquadra como acidente pessoal nem como 'doença grave' prevista no contrato, de modo que não há direito à cobertura; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC.

Parties
Autor: Milton Fedumenti Rossi; Ré: Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Cobertura Securitária, Preclusão E Concentração Da Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Aplicação Do Tema 1.112/stj
Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratos Dever De Informação Cobertura Securitária Preclusão E Concentração Da Defesa +3 more

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Parties

Milton Fedumenti Rossi

Autor

Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 322, §2º, 336, 341 e 342 do CPC
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da concentração da defesa
  3. 3 dever de informação do fornecedor/seguradora e entrega das condições gerais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que a seguradora cumpriu o dever de informar e que a doença do autor não se enquadra como acidente pessoal nem como 'doença grave' prevista no contrato, de modo que não há direito à cobertura; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados pelo recorrente, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, porquanto fixados em seu percentual máximo.