AREsp 2793104 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório acerca do dever de informação sobre a forma de amortização (descontos em benefício previdenciário) do cartão de crédito consignado, o que encontra óbice na Súmula n. 5/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que não houve falha no dever de informação, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA TEIXEIRA DE ALMEIDA BARRETO; Recorrido/instituição Financeira: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Nulidade Contratual, Cartão De Crédito Consignado, Súmula 5/stj, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Dever De Informação Nulidade Contratual Cartão De Crédito Consignado Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA TEIXEIRA DE ALMEIDA BARRETO

Agravante/recorrente

Banco BMG S.A.

Recorrido/instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 5/STJ em recurso que demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova
  2. 2 Verificação de violação do dever de informação em contrato de cartão de crédito consignado
  3. 3 Admissibilidade e alcance dos embargos de declaração quanto a omissão apontada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório acerca do dever de informação sobre a forma de amortização (descontos em benefício previdenciário) do cartão de crédito consignado, o que encontra óbice na Súmula n. 5/STJ; manteve-se, assim, a conclusão de que não houve falha no dever de informação, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.