AREsp 2885395 - DECISAO

AREsp 2885395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a divergência jurisprudencial invocada decorria de acórdãos do mesmo tribunal (incidência da Súmula n. 13/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos dos dispositivos regimentais e legais aplicáveis; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE RAIMUNDO RAMOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Jurisprudência Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE RAIMUNDO RAMOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação nos termos dos arts. 6º, III, e 52, IV e V, do CDC
  2. 2 dissídio jurisprudencial suscitado pela alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 aplicação da Súmula n. 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a divergência jurisprudencial invocada decorria de acórdãos do mesmo tribunal (incidência da Súmula n. 13/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos dos dispositivos regimentais e legais aplicáveis; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.