AREsp 2709928 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto ao dever de informar sobre o histórico do veículo exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impondo-se, assim, a manutenção do entendimento recorrido.

Parties
Agravante: SUPERAUTO SC DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dever De Informação, Responsabilidade Na Comercialização De Veículos, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Responsabilidade Na Comercialização De Veículos Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

SUPERAUTO SC DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de obrigação do vendedor de informar comprador sobre furto pretérito do veículo
  2. 2 possibilidade de reforma do acórdão recorrendo ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 aplicação da Lei n. 13.111/2015 e do CDC ao dever de informação

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem quanto ao dever de informar sobre o histórico do veículo exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impondo-se, assim, a manutenção do entendimento recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.