AREsp 2586515 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o dever de informação foi cumprido (representante do condomínio assinou proposta declarando ciência de que as Condições Gerais integravam o contrato e estavam disponíveis no site) e que as cláusulas de exclusão não configuram abusividade, ademais a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos/provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a análise pela alínea c do art. 105 da CF ficou prejudicada pelo mesmo óbice.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VITTA HOME CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Nego Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Seguro Dever De Informação Cláusulas Abusivas Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VITTA HOME CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Nego Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o dever de informação da seguradora foi cumprido ao disponibilizar as condições gerais do seguro em seu site e mediante declaração assinada pelo representante do condomínio
  2. 2 Se a cláusula que exclui da cobertura por vendaval os bens ao ar livre e construções com mais de 25% de sua estrutura em madeira é abusiva e nula nos termos do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o dever de informação foi cumprido (representante do condomínio assinou proposta declarando ciência de que as Condições Gerais integravam o contrato e estavam disponíveis no site) e que as cláusulas de exclusão não configuram abusividade, ademais a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos/provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a análise pela alínea c do art. 105 da CF ficou prejudicada pelo mesmo óbice.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em mais 2% sobre o valor atualizado atribuído à causa em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.