EREsp 1848862 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente qualificou a responsabilidade como contratual, por decorrer do contrato de prestação de serviços médicos e de deveres contratuais anexos (dever de informação), estando em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não há demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar acolhimento dos embargos, e o termo inicial dos juros deve observar a natureza contratual definida.

Parties
Embargante/autora: ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS; Embargante/autor: GERALDO JOSÉ MACEDO DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.
Legal Topics
Dever De Informação, Consentimento Informado, Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Embargos De Divergência
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Consentimento Informado Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual Termo Inicial Dos Juros De Mora +1 more

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Parties

ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS

Embargante/autora

GERALDO JOSÉ MACEDO DA TRINDADE

Embargante/autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade (contratual ou extracontratual)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 caráter insuficiente do consentimento genérico ('blanket consent')

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente qualificou a responsabilidade como contratual, por decorrer do contrato de prestação de serviços médicos e de deveres contratuais anexos (dever de informação), estando em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não há demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar acolhimento dos embargos, e o termo inicial dos juros deve observar a natureza contratual definida.

Court Disposition

Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.