AREsp 2811414 - DECISAO

AREsp 2811414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou matéria referente ao art. 26 do CDC (falta de prequestionamento, sujeita às Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de modificar o entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a utilização do acervo probatório e a conclusão de que houve falha no dever de informação e condenação ao dano moral fixado em R$ 2.000,00 no acórdão estadual.

Parties
Agravante: SILVEIRA VEÍCULOS LTDA; Agravada: MARIA ROSILENE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Vício Oculto, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dever De Informação Vício Oculto Dano Moral Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

SILVEIRA VEÍCULOS LTDA

Agravante

MARIA ROSILENE SANTANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, III, 14 e 26 do CDC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou matéria referente ao art. 26 do CDC (falta de prequestionamento, sujeita às Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensão de modificar o entendimento do acórdão recorrido demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a utilização do acervo probatório e a conclusão de que houve falha no dever de informação e condenação ao dano moral fixado em R$ 2.000,00 no acórdão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.