AREsp 2648825 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem concluiu pela violação do dever de informação e pela abusividade do contrato, fatos que não podem ser novamente apreciados no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Dever De Informação, Nulidade Contratual, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial, Repetição Do Indébito
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dever De Informação Nulidade Contratual Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se houve violação do dever de informação pelo banco na contratação de cartão de crédito consignado
  3. 3 Se o contrato deve ser qualificado como empréstimo em vez de contrato de adesão a cartão de crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem concluiu pela violação do dever de informação e pela abusividade do contrato, fatos que não podem ser novamente apreciados no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.