AREsp 2838928 - DECISAO

AREsp 2838928 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela violação do dever de informação e aplicação do CDC, e sua reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado quanto à correção e juros, o que caracteriza deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Novo Exame Do Recurso)
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; reconsideração da decisão da Presidência do STJ.
Legal Topics
Dever De Informação, Revisão Contratual, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Incidência De Encargos E Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Previdência Privada Dever De Informação Revisão Contratual Responsabilidade Civil Dano Moral +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Novo Exame Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a plano de previdência complementar
  3. 3 direito dos herdeiros/beneficiários ao recebimento do saldo do plano

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela violação do dever de informação e aplicação do CDC, e sua reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado quanto à correção e juros, o que caracteriza deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; reconsideração da decisão da Presidência do STJ.

Orders

  • Reconsidera a decisão da Presidência do STJ e conhece do agravo interno
  • Nega provimento ao agravo interno