AREsp 2719703 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atitude vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela observância do dever de informação com base na prova documental.

Parties
Agravante: ALCINO FRANCO DE MOURA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Dever De Informação Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCINO FRANCO DE MOURA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (dever de informação)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas e de interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atitude vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela observância do dever de informação com base na prova documental.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça.