AREsp 2757067 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas dependiam da reanálise de cláusulas contratuais e do acervo probatório (vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), a obrigação de informação foi corretamente atribuída ao estipulante conforme o Tema 1.112 do STJ, e não houve o confronto analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. citados.

Parties
Agravante: RAMÃO CHAVES MATOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas Em Seguro De Vida Em Grupo, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Seguro Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Cláusulas Limitativas Em Seguro De Vida Em Grupo Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Do Stj) +1 more

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Parties

RAMÃO CHAVES MATOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do dever de informação e responsabilidade do estipulante
  2. 2 validade das cláusulas contratuais limitativas em seguro de vida em grupo
  3. 3 se a invalidez por doença ocupacional se equipara a invalidez por acidente para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas dependiam da reanálise de cláusulas contratuais e do acervo probatório (vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), a obrigação de informação foi corretamente atribuída ao estipulante conforme o Tema 1.112 do STJ, e não houve o confronto analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. citados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.