AREsp 2896028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada similitude fática suficiente entre os julgados confrontados para viabilizar o conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF).

Parties
Agravante: ROSANA ANGELICA CORAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cartão De Crédito Consignado (rmc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Cartão De Crédito Consignado (rmc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSANA ANGELICA CORAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, III, do CDC (direito à informação)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, CF/88)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada similitude fática suficiente entre os julgados confrontados para viabilizar o conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.