AREsp 2950421 - DECISAO

AREsp 2950421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, no ponto relativo ao quantum, a fundamentação do recurso era deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); decidiu-se, assim, manter a conclusão do tribunal de origem e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: REDE D"OR SAO LUIZ S.A.; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Nexo Causal, Dano Moral, Dano Material, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Médico Processo Civil Dever De Informação Nexo Causal Dano Moral Dano Material +5 more

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A.

Agravante/recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação do dever de informação pelo hospital
  2. 2 ruptura do nexo causal em razão do não retorno do paciente orientado
  3. 3 excessividade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, no ponto relativo ao quantum, a fundamentação do recurso era deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); decidiu-se, assim, manter a conclusão do tribunal de origem e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC