AREsp 2951582 - DECISAO

AREsp 2951582 - DECISAO

As razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que aplicou o entendimento do Tema 1112/STJ de que o dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro coletivo compete ao estipulante; além disso, a Corte local concluiu que as informações foram prestadas, matéria cuja reanálise dependeria de revolvimento probatório vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7 STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CHAGAS DA SILVA CARVALHO; Recorrente: JESUS DA SILVA CARVALHO; Recorrente: MARCOS ANTONIO DA SILVA CARVALHO; Recorrente: SOLANGE DA SILVA CARVALHO; Recorrente: ZULEIDE DA SILVA CARVALHO; Recorrido: Seguradora Sabemi; Estipulante: Clube de Seguros Pampa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Tema 1112/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Processo Civil Dever De Informação Cláusulas Limitativas E Restritivas Tema 1112/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CHAGAS DA SILVA CARVALHO

Recorrente

JESUS DA SILVA CARVALHO

Recorrente

MARCOS ANTONIO DA SILVA CARVALHO

Recorrente

SOLANGE DA SILVA CARVALHO

Recorrente

ZULEIDE DA SILVA CARVALHO

Recorrente

Seguradora Sabemi

Recorrido

Clube de Seguros Pampa

Estipulante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo: seguradora ou estipulante?
  2. 2 Nulidade de cláusula limitativa por ausência de informação clara e destacada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente a razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que aplicou o entendimento do Tema 1112/STJ de que o dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro coletivo compete ao estipulante; além disso, a Corte local concluiu que as informações foram prestadas, matéria cuja reanálise dependeria de revolvimento probatório vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7 STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.