AREsp 2333336 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a matéria discutida no recurso especial dependia de reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, estando obstada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto, por ausência de similitude fática entre os acórdãos. Por isso, manteve-se a decisão de improcedência e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Agravante: DANY ENY; Agravante: MULT LOCK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.; Agravado: ELIE JACQUES MIZRAHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dever De Informação, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Dever De Informação Danos Morais Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANY ENY

Agravante

MULT LOCK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

ELIE JACQUES MIZRAHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação nas relações de consumo
  2. 2 Nexo causal e ato ilícito (danos morais)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria discutida no recurso especial dependia de reexame do conjunto fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem, estando obstada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto, por ausência de similitude fática entre os acórdãos. Por isso, manteve-se a decisão de improcedência e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.